julho e agosto 2022 FACTOS & TENDÊNCIAS 51 Algérie Press Service, maio 2022 Foi aprovado na reunião de Conselho de Ministros de 21 de maio o projeto da nova Lei sobre o Investimento na Argélia, que visa fomentar o investimento tanto local como estrangeiro neste mercado, aguardando-se a sua entrada em vigor. Esta nova lei consagra os princípios de liberdade de investimento, transparência e equidade no tratamento dos projetos de investimento, em conformidade com a Constituição de 2020. A captação de iniciativas locais e promoção de IDE e grandes projetos caberá à Agência Ar- gelina de Promoção de Investimentos. CONSULTAR Exportar para Marrocos – Desmaterialização alfandegária “Marrocos: entrada em vigor de novo processo de desalfandegamento a partir de 1 de junho 2022”, PTNews, junho 2022 A partir de 1 de setembro passará a ser obrigatória a utilização da nova forma eletrónica do processo de desalfande- gamento marroquino “ Bon à Délivrer ” (BAD), que entrou em vigor a 1 de ju- nho e cujo principal objetivo é agilizar procedimentos aquando da importação de mercadorias. CONSULTAR Novo Regulamento da UE sobre a Rotulagem dos Vinhos “Wine Labelling: A New EU Regulation is Coming Into Force in 2023”, Lexology, março 2022 Com a entrada em vigor do Regula- mento (UE) 2021/2117, de 2 de de- zembro, que altera quatro diplomas da UE, são introduzidas novas disposições a serem consideradas pelas empresas do setor agrícola e vitivinícola. Neste último caso, passa a ser obrigatória, a partir de 8 de dezembro de 2023, a rotulagem nutricional e a lista de in- gredientes, que, com exceção da in- dicação do valor energético, podem ser disponibilizadas por via eletrónica identificada na embalagem ou no ró- tulo. Mantém-se a obrigação de enu- merar as substâncias que provocam alergias ou intolerâncias. CONSULTAR Novas Regras para Medicamentos Veterinários “Regras transitórias para o acondicionamento e a rotulagem de medicamentos veterinários” – DGAV, junho 2022 O Regulamento (UE) 2022/839, de 30 de maio, veio estabelecer um conjunto de regras transitórias quanto ao acon- dicionamento e a rotulagem de medi- camentos veterinários autorizados ou registados, prevendo um período de adaptação até janeiro de 2027, para determinados medicamentos. CONSULTAR Portugal erradica focos de Gripe Aviária “Portugal recupera o Estatuto Sanitário de país livre de Gripe Aviária” – DGAV, junho 2022 Portugal erradicou os focos de Gri- pe Aviária, recuperando, no final de abril, o estatuto oficial de “país livre” para gripe aviária de alta patogenici- dade, consagrado pela Organização Mundial para a Saúde Animal. CONSULTAR 56 por cento das empresas já alcançaram ou ultrapassaram o nível de atividade pré-pandemia O impacto da conjuntura internacional na atividade das empresas em Portugal, Banco de Portugal e INE, junho de 2022 Mais de metade das empresas já alcança- ram ou ultrapassaram o nível de atividade pré-pandemia (56 por cento) e perspeti- vam um aumento do volume de negó- cios em 2022 (54 por cento), de acordo com a nova edição do Inquérito Rápido e Excecional às Empresas (IREE), que o Instituto Nacional de Estatística e o Banco de Portugal decidiram realizar em maio de 2022, uma vez que a pandemia ainda não foi debelada e os efeitos do conflito armado na Ucrânia acentuaram os pro- blemas dos canais de abastecimento e o aumento dos preços da energia e de ou- tros produtos essenciais. CONSULTAR INE apresenta indicadores para Portugal relativos aos ODS Objetivos de Desenvolvimento Sustentável | Agenda 2030, Indicadores para Portugal 2015 - 2021, maio de 2022 O Instituto Nacional de Estatística (INE) apresentou os indicadores disponíveis para Portugal, integrados no quadro global de indicadores adotados pelas Nações Unidas, sobre os progressos no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimen- to Sustentável (ODS) da Agenda 2030. Nesta publicação é apresentado um exercício simplificado que abrange to- dos os indicadores disponíveis e os 17 ODS, sendo analisados com maior de- talhe 41 indicadores, incluindo dados com desagregação geográfica a nível II e III da NUTS e a nível de município. CONSULTAR Nova lei norte-americana restringe importações de bens produzidos na região chinesa de Xinjiang “Uyghur Forced Labor Prevention Act”, U.S. Customs and Border Protection, junho 2022
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