maio 2023 DESTAQUE 11 PROJETOS CONJUNTOS DE INTERNACIONALIZAÇÃO O PRIMEIRO CONCURSO DO PORTUGAL 2030 Integrado no Mecanismo Extraordinário de Antecipação do Portugal 2030 (apro- vado pela Deliberação n.º 27/2021, de 23 de agosto, da Comissão Interministerial de Coordenação (CIC) do Portugal 2020), foi lançado em outubro de 2022 um Aviso para Projetos Conjuntos de Internacionalização que corresponde ao primeiro Concurso do Portugal 2030 dirigido às empresas. Este Aviso seguiu as disposições do Regulamento Específico do domínio da Competitividade e Internacionalização (RECI), aprovado pela Portaria n.º 57- A/2015, de 27 de fevereiro, na sua atual redação, sem prejuízo de agora, após a publicação do Regulamento Específico da área temática Inovação e Transição Digital, se conformar às normas dotadas no Portugal 2030. A dotação do Aviso foi de 30 milhões de euros, decorrendo o período de can- didaturas até 31 de janeiro de 2023 e tendo sido registadas 36 candidaturas de associações e outras entidades da envolvente empresarial. Destaca-se o envolvi- mento previsto de quase 1.500 PME em 885 ações de promoção externa propostas. O período de avaliação e decisão destas candidaturas decorre até ao final da segunda semana de maio de 2023. O novo Sistema de Incentivos Financeiros a Grandes Projetos de Investimento - atualmente em fase de regulamentação específica - vem deste modo comple- mentar o Regime Contratual de Incentivos Fiscais ao investimento produtivo, já em vigor.
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