abril 2023 DESTAQUE 21 ALGUMAS RECOMENDAÇÕES DA OCDE: • Simplificar os procedimentos de licenciamento e autorização e promover a eficiência dos procedimentos aduaneiros • Reduzir o tempo gasto e os atos administrativos relacionados com o pagamento de impostos através de uma maior simplificação da tributação das sociedades • Avaliar e melhorar os incentivos fiscais ao investimento, nomeadamente na área da transição digital e energética das empresas • Envolver o setor privado na elaboração de legislação sobre o impacto regulamentar • Reduzir a duração dos processos judiciais • Melhorar a eficiência da autoridade responsável pela imigração • Levantar os obstáculos nos setores dos transportes e da logística para aumentar a competitividade INVESTIMENTO ESTRANGEIRO DEVE CONTRIBUIR PARA A SUSTENTABILI- DADE E INCLUSÃO A contribuição do investimento direto estrangeiro (IDE) para a sustentabilidade e a inclusão é um dos temas do relatório da OCDE sobre o impacto da regulação do investimento internacional em Portugal. Ao abordar as tendências e impactos desse investimento, o documento salienta a contribuição do IDE para um desenvolvimento sustentável e para a criação de emprego. Estas são também preocupações expressas nas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais. O investimento estrangeiro deve contribuir para a concretização os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, aumentando a produtividade e inovação, promovendo a qualidade do emprego e possibilitando a redução de emissões de carbono, salienta o relatório “The Impact of Regulation on International Investment in Portu- gal”. As empresas estrangeiras em Portugal, que em 2020 representavam apenas 2 por cento do total das empresas no país, davam já na altura um contributo muito relevante nesse sentido, uma vez que empregavam 18 por cento dos trabalhadores e representavam 28,4 por cento do valor acrescentado total. O relatório salienta a aposta das empresas estrangeiras na qualificação dos trabalhadores e nas tecnologias digitais, contribuindo também para a integração das empresas portuguesas nas cadeias de valor globais e para o aumento das exportações. Em 2020 mais de metade das empresas estrangeiras presentes em Portugal vendia os seus produtos ou serviços nos mercados internacionais, enquanto a percentagem de empresas portuguesas exportadoras rondava os 17 por cento. Para além disso, o investimento estrangeiro tem acelerado a transição verde e digital em Portugal ao investir em projetos relacionados com as energias renováveis e tecnologias digitais. A preocupação com as normas ambientais e laborais e com os direitos humanos já não é um debate recente entre os países da OCDE. Em 1976 a organização publicou as primeiras normas, que viriam a ser posteriormente revistas e atualizadas. Em 2011 foram publicadas as Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais que preconizam uma conduta empresarial responsável destas empresas em todos os países em que operam. Estas diretrizes, dirigidas pelos governos às empresas multinacionais, abrangem temas como os direitos humanos, emprego e relações de trabalho, ambiente, ciência e tecnologia, concorrência, combate à corrupção, interesses do consumidor ou tributação. Recentemente foi lançada uma consulta pública para atualizar estas recomendações em áreas que se encontram em constante mudança, como as alterações climáticas, a biodiversidade e o bem-estar animal, os riscos da digitalização e da tecnologia ou os direitos laborais, reforçando-se assim as recomendações para que as grandes empresas multinacionais sejam, cada vez mais, socialmente responsáveis, onde quer que operem. A AICEP é um ponto de contacto nacional para as diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais, o que significa que colabora na divulgação e aplicação destas diretrizes, apoia as empresas na sua adoção e o tratamento e resolução de queixas que possam ser submetidas.
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