Aicep Portugal Global Ucrânia - Condições Legais de Acesso ao Mercado (abril 2016) Regime Geral de Importação Visando a harmonização da regulamentação alfandegária aos princípios e diretrizes da Organização Mundial do Comércio, organização de que faz parte desde 2008, o Governo ucraniano empreendeu em 2012 uma reforma do regime jurídico de comércio externo, tendo sido publicado em março o novo Código Aduaneiro, em vigor a 1 de junho do mesmo ano, cujas principais alterações dizem respeito à simplificação dos procedimentos alfandegários, ao valor aduaneiro dos bens, às formalidades de controlo aduaneiro das mercadorias e à proteção dos direitos de propriedade industrial. Com a aplicação provisória a 1 de janeiro de 2016 da DCFTA - Deep and Comprehensive Free Trade Area (zona de comércio livre), no âmbito do Acordo de Associação celebrado entre a União Europeia e a Ucrânia, as reformas vão continuar, no sentido de uma melhoria significativa no que respeita ao acesso a este mercado por parte das empresas comunitárias. Com efeito, através deste Acordo, para além da redução/eliminação dos direitos aduaneiros, a Ucrânia compromete-se a harmonizar um largo número de normas em áreas como a concorrência, compras públicas, facilitação do comércio, proteção dos direitos de propriedade intelectual, etc. Uma vez que este ajustamento das normas ucranianas às normas comunitárias vai ser realizado de forma gradual (estando previsto um período máximo de 15 anos), podem surgir dúvidas e interpretações diversas que aconselham os exportadores a contactar, sempre que necessário, os respetivos clientes importadores na Ucrânia. Para efetuar qualquer operação de importação ou exportação as empresas localizadas na Ucrânia estão sujeitas a registo no Unified State Register of Legal Persons and Individual Entrepreneurs e, as pessoas singulares, no State Register of Natural Persons; adicionalmente, todos os operadores na área do comércio externo devem efetuar inscrição, com caráter obrigatório, junto das autoridades alfandegárias da área da sua localização (Market Access Database – MADB, selecionar Country: Ukraine / Search / Country Overview: Registration). O State Fiscal Service of Ukraine implementou o Unified Automated Information System que permite aos importadores, ou aos seus despachantes oficiais, submeter as declarações aduaneiras de forma eletrónica (MADB, selecionar Country: Ukraine / Search / Country Overview: Customs Procedures and Regulations). Para além de controlos alfandegários de âmbito sanitário, fitossanitário, etc, alguns bens importados estão, ainda, sujeitos a apresentação de licenças de importação que podem assumir um de três tipos: Licenças Automáticas (validade máxima anual) quando estão em causa, por exemplo, bens que possam conter substâncias nocivas para a camada de ozono; Licenças Não Automáticas, para a importação de cana-de-açúcar, bebidas alcoólicas e tabaco (em ambos os casos a entidade competente para a emissão das referidas licenças é o Ministry of Economic Development and Trade); e Licenças Especiais, nos casos em que a legislação ucraniana, com vista a proteger a economia do país, permite a introdução de restrições (ex.: quotas, medidas antidumping) (MADB, selecionar Country: Ukraine / Search / Country Overview: Import Licensing). 3
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