Aicep Portugal Global Qatar - Condições Legais de Acesso ao Mercado (outubro 2017) Regime Geral de Importação O regime de comércio externo do Qatar estabelece poucas restrições sobre as importações, não obstante, estas operações apenas podem ser realizadas por cidadãos nacionais do Qatar/Conselho de Cooperação do Golfo (CCG) ou empresas comerciais detidas, pelo menos, em 51% por cidadãos nacionais do Qatar/CCG, devidamente registados para esse efeito junto do Ministry of Economy and Commerce (MEC) e da Câmara de Comércio e Indústria do Qatar (Qatar Chamber). Assim, a abordagem do mercado deve ser efetuada através de agente/representante local, assumindo o contrato de agência (Agent Contract) como regra, um caráter de exclusividade. Alertase para as dificuldades inerentes à cessação deste tipo de contrato que, uma vez assinado, exige acordo das partes para o seu terminus sob pena de ser devida indemnização à outra parte. Assim, é aconselhável a fixação de um prazo limite de vigência (MADB, selecionar Country: Qatar e clicar em Search / Accept / Country Overview – Import Regulations). A entrada de mercadoria no país está submetida a controlo e despacho alfandegário. Para facilitar o processo de tramitação os importadores podem aceder ao serviço online: Customs Clearance Single Window da responsabilidade do General Authority Customs. No que respeita às formalidades, para além da documentação comercial habitual (fatura comercial, documentos de transporte, etc.), a cargo do despachante oficial das empresas, existem, igualmente, exigências técnicas e requisitos de qualidade a cumprir por parte de alguns produtos e que os exportadores podem consultar acedendo ao tema Procedures and Formalities no site Market Access Database (MADB) (disponibilizado pela Comissão Europeia para apoio das empresas comunitárias na abordagem a mercados internacionais); após selecionar o país (Country / Qatar) e o produto (posições pautais dos produtos - Product Code - a 4 ou 6 dígitos) é possível consultar os itens aí referidos para obter informação pormenorizada sobre cada uma das formalidades/documentos, chamando-se especial atenção para o subtema Country Overview, onde podem ser consultadas variadíssimas matérias, de entre as quais se destacam os procedimentos aduaneiros de importação (nomeadamente relativos a produtos alimentares, assim como industriais), as regras de rotulagem e embalagem e a regulamentação técnica de produtos. Importa referir, neste contexto, pela sua importância, a denominada Certificação Halal: significa "permitido" ou "lícito" em árabe, a qual estabelece que os bens a exportar, sobretudo os produtos alimentares, não podem contrariar os ditames e princípios da lei islâmica, de modo a poderem ser introduzidos no consumo (MADB, selecionar Country: Qatar / Country Overview / Foodstuffs). 3
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