Aicep Portugal Global México - Condições Legais de Acesso ao Mercado (julho 2017) Regime Geral de Importação A entrada da generalidade das mercadorias não está sujeita a restrições. No entanto, existem ainda alguns produtos cuja importação é proibida, como, por exemplo, algumas espécies de peixes vivos e sementes de papoila ou de cannabis (Market Access Database – MADB, selecionar Country: Mexico / Search / Country Overview: Prohibited Goods). Por outro lado, na importação de animais e produtos de origem animal (ex.: carnes; laticínios; ovos) e de vegetais e produtos de origem vegetal (ex.: plantas; frutas; sementes; legumes) podem ser exigidos, respetivamente, certificados sanitários e fitossanitários. Nesta âmbito, importa referir que as empresas portuguesas devem previamente inquirir, respetivamente, junto da Divisão de Internacionalização e Mercados e Direção de Serviços de Sanidade Vegetal, da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) em Portugal, sobre a possibilidade de realizar a exportação dos seus produtos para o México. Com efeito, pode não ser possível, desde logo, exportar produtos de origem animal ou vegetal para este mercado pelo facto de Portugal não se encontrar habilitado para a exportação (necessidade de acordo entre os serviços veterinários/fitossanitários de Portugal e país de destino no que se refere ao procedimento e/ou modelo de certificado sanitário/fitossanitário). As barreiras não tarifárias às exportações do setor agroalimentar podem ser consultadas no Portal GlobalAgriMar, do GPP - Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, tutelado pelo Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Ministério do Mar (ver tema “Facilitação da Exportação” e, depois, “Constrangimentos” / “Constrangimentos à Exportação”). O facto de determinados produtos não constarem na lista de constragimentos à exportação não significa que Portugal esteja habilitado a exportar para o mercado. Eventualmente, pode nunca ter existido qualquer intenção de exportação por parte de empresas portuguesas, condição indispensável para a DGAV iniciar o processo de habilitação (Formulário de Exportação). Para melhor entendimento das várias fases destes processos, consultar, no referido Portal, as apresentação esquemática sobre os processos de habilitação para a exportação de: • Animais, Produtos Animais e Produtos/Subprodutos de Origem Animal; • Vegetais e Produtos Vegetais com Risco Fitossanitário. Informação pormenorizada sobre a documentação (geral/específica) exigida na importação das diversas mercadorias no México deve ser consultada no site MADB, da responsabilidade da Comissão Europeia, no tema Procedures and Formalities, (selecionar o mercado – Country / Mexico, introduzir os códigos pautais dos produtos – Product Code – a 4 dígitos e clicar em Search). Uma chamada de atenção para a coluna Country Overview, que disponibiliza informação sobre variadíssimas matérias, de entre as quais se destacam os procedimentos aduaneiros de importação, as regras de rotulagem e embalagem e a regulamentação técnica de produtos. 3
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