Aicep Portugal Global Japão - Condições Legais de Acesso ao Mercado (junho 2018) Regime Geral de Importação Nas últimas décadas registou-se uma maior abertura do mercado japonês ao exterior, tendo sido implementadas várias medidas nesse sentido. A generalidade das mercadorias pode ser importada livremente, sendo apenas exigido licenciamento prévio para as que ainda se encontram sujeitas a aplicação de quotas (ex.: calçado de couro) ou a restrições específicas. A entrada de produtos que possam prejudicar a segurança, moral e saúde públicas, que violem direitos de propriedade intelectual ou a lei da concorrência, é estritamente proibida (Goods with Prohibitions, Controls and Restrictions). Importa, no entanto, referir que tratando-se de um mercado muito rigoroso em termos da qualidade e segurança dos produtos, pode haver necessidade de observar vários tipos de exigências (ex.: requisitos de certificação; regras relativas à embalagem; e inspeções sanitárias e fitossanitárias), que dificultam e tornam complexos os processos de importação. Assim, uma grande diversidade de bens está sujeita ao cumprimento obrigatório de uma multiplicidade de diplomas legais, normas e regulamentos técnicos (ex.: materiais de construção; suplementos alimentares; produtos químicos; medicamentos; e equipamentos eletrónicos). Também existe um conjunto significativo de normas a respeitar quando da importação de géneros alimentícios (Standards and Regulations / Food Safety Information). Paralelamente é importante mencionar o papel da homologação voluntária no Japão (que apesar de facultativa tem grande relevo junto dos consumidores) através das Japan Industrial Standards (JIS), da responsabilidade do Japanese Industrial Standards Committee (JISC), para os produtos industriais e das Japanese Agricultural Standards (JAS), da competência do Minister of Agriculture, Forestry and Fisheries (MAFF), no caso das bebidas, alimentos processados, produtos agropecuários e produtos florestais. A Japanese Standards Association (JSA) permite a consulta de informação variada. Deste modo, e no que às formalidades de importação diz respeito, para além da documentação comercial habitual (fatura comercial, documentos de transporte, entre outra), a cargo do despachante oficial das empresas, existem, igualmente, exigências técnicas e requisitos de qualidade a observar por parte de alguns produtos, que os exportadores podem aceder no tema – Procedures and Formalities, do site Market Access Database – MADB (disponibilizado pela Comissão Europeia para apoio das empresas comunitárias), clicando nos itens aí referidos para obter informação pormenorizada sobre cada uma das formalidades/documentos. Especial atenção é devida à coluna Country Overview, na qual podem ser consultadas variadíssimas matérias, de entre as quais se destacam os procedimentos aduaneiros de importação, as regras de rotulagem e embalagem e a regulamentação técnica de produtos. 3
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